LEIS APROVADAS

29 de abril de 2019

Lei 17.718/2019

Obriga as exposições, amostras e exibições de arte e eventos culturais congêneres no âmbito do Estado de Santa Catarina a indicação da classificação indicativa de idade.
29 de abril de 2019

Lei 17.705/2019

Fica proibido a retenção ou apreensão de veículo automotor em razão do inadimplemento do IPVA
29 de abril de 2019

Lei 17.644/2018

AGOSTO LARANJA Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, o Agosto Laranja de Conscientização da Mielomeningocele, a ser realizado, […]
29 de abril de 2019

Lei 17.640/2018

LEI GIDEÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina o Congresso Gideões Missionários da Última Hora, do Município de […]
Estamos a sua disposição